A Lei Nacional de Autorização de Defesa S. 1867 foi aprovada pelo Senado norte-americano e pela Câmara dos Deputados. Pela lei, que é uma afronta a todos os principios de liberdade e democracia, qualquer cidadão norte-americano, sob o pretexto de “guerra ao terror”, pode ser preso pelas Forças Armadas por tempo indeterminado, com total independência do judiciário.
Passando pelo senado norte-americano por uma votação esmagadora de 93 votos a favor e 7 contrários, também aprovada pelos deputados, está a um passo de ser promulgada a lei que dá total poder às Forças Armadas. Com esta lei, terão total autonomia, sob controle de Washington, para prender por tempo indeterminado qualquer cidadão norte-americano que se enquadre na chamada “guerra ao terror”, que deveria sem mais propriamente chamada de "guerra pelo petróleo".
“Guerra ao terror” é uma série de medidas declaradas por Washington para defender, o que o governo chama de paz e democracia, em que o pais estaria em estado de guerra, podendo passar por cima das próprias leis, atropelando as liberdades e direitos humanos. A aprovação da Lei 1867 é uma forma de legalizar esta política absurda, que está sendo duramente questionada de prender qualquer cidadão sem que haja ou se proceda a um julgamento e passe pelo judiciário.A lei foi pouco a pouco aprovada, sem maiores alardes e sem acompanhamento da mídia nacional e internacional, em meio aos festejos de Natal. Em seguida, vêm os feriados e a população dos EUA estará distraida, enquanto Obama, de quem se esperava algo contrário, assinará a lei.
Uma lei contra a lei
A Lei aprovada afronta várias leis de referência dos americanos. A citar a Constituição Americana, a Carta de Direitos Civis e a lei conhecida como Posse Comitatus, que limita as ações dos militares em solo americano. Muitos têm lembrado a guerra civil de 1755, onde a população se rebelou contra o governo autoritário do período e alicerçou seu estado e suas leis, acabando por declararem independência.
Um problema que os EUA terão que enfrentar é que são signatários da Convenção de Genebra. Então, terão que admitir que estão em Estado de Guerra, o que é, no fundo, uma total insanidade típico da sociedade norte-americana.
Um passo para lei marcial institucionalizada e a ditadura militar
Há poucos dias os advogados de Obama já haviam se declarado favoráveis ao assassinato sumário de cidadãos que se enquadrarem no que eles definem como guerra ao terror. Isso abre o caminho para incluir qualquer cidadão que não se sinta representado por esta guerra em escala mundial que os EUA vêm montando sob a desculpa de terrorismo. Qualquer cidadão que questionar o governo americano pode ser enquadrado e executado sem ação judicial, ou mesmo que tenha sido declarado inocente ao final de algum processo.Na verdade a prisão arbitrária, tortura, assassinato e desaparecimento de pessoas já é uma realidade e os EUA já vem praticando estes crimes há algum tempo. A comunidade internacional tem questionado as práticas ditas “democráticas” made in Washington. O caso mais popular é o da prisão de Guantánamo, em Cuba, onde os norte-americanos mantêm dezenas de prisioneiros, sem qualquer controle ou acompanhamento internacional e onde muitos casos de tortura e morte estouraram nos últimos anos, desde a chamada “guerra ao terror”, também chamada por muitos de "assalto ao petróleo".
Este projeto de lei foi elaborado em segredo pelos senadores Carl Levin (D-Mich.) e John McCain (Arizona), antes de ser aprovada em uma reunião da comissão a portas fechadas, sem qualquer tipo de audiência. Isto pode ser encontrado nas seções 1031 e 1032 do projeto de lei NDAA - National Defense Authorization Act.Confronte:
National Defense Authorization Act
http://www.rainhamaria.com.br/Pagina/11212/Lei-marcial-se-aproxima-Senado-dos-EUA-quer-permissao-para-militares-prenderem-cidadaos-sem-acusacao-e-sem-julgamentos
http://www.politicususa.com/en/setting-the-record-straight-the-changed-language-in-the-ndaa
http://www.campaignforliberty.org/profile/7786/blog/2011/12/12/what-happened-ndaa
http://www.change.org/petitions/the-president-of-the-united-states-oppose-section-1031-and-1032-of-the-ndaa
http://www.prisonplanet.com/senate-moves-to-allow-military-to-intern-americans-without-trial.html
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